Tráfico de drogas, excludente de ilicitude e a morte de mais uma criança

Witzel, governador do Rio de Janeiro, acabou de culpar o tráfico de drogas e os usuários pela morte da menina Agatha Vitória Sales Félix de 8 anos, na noite de 20 de setembro de 2019, na comunidade da Fazendinha, Complexo do Alemão. Pelo testemunho de familiares e pessoas que estavam no local, não havia confronto, mas os policiais atiraram em uma moto que passava e acertaram a Kombi onde estava Agatha. Pergunto, não há câmeras na região? Por que suas imagens não estão sendo usadas? Se houve confronto, onde estão as provas disso? Nada além da bala que atingiu Agatha foi encontrado, qual o motivo disso? Há algum tipo de gravação em carros da PM? Se houve confronto, deve ter existido algum tipo de pedido de socorro por parte dos policiais, onde está registrado esse pedido? Por que as armas dos policiais só foram entregues praticamente três dias após o crime? O governador está contra a narrativa das testemunhas que presenciaram o fato, contra a imprensa e contra o senso comum.

Bolsonaro não se manifestou, pareceu não dar importância ao caso, típico posicionamento de quem tem medo, pois sabe que seu discurso fortalece esse tipo de ação. Em seu lugar falou Hamilton Mourão, seu vice, que culpou o narcotráfico. Além disso, disse que as pessoas, em favelas, mentem para não morrer e que os traficantes têm forças de apoio, responsáveis por limpar as provas, acusar a polícia etc (https://jconline.ne10.uol.com.br/canal/mundo/brasil/noticia/2019/09/23/mourao-defende-atuacao-de-policiais-no-caso-agatha-e-questiona-versao-da-familia-388815.php). Uma declaração, portanto, que nada tem a ver com os fatos. Apenas funciona como uma espécie de defesa cega desse tipo de política de segurança. Desacredita as testemunhas, joga no ar acusações contra as vítimas e não trata do caso concreto.

Sérgio Moro foi outro que falou sobre o lamentável fato. Afirmou que os fatos devem ser apurados (evidente!) e fez questão de dizer que o acontecimento nada tem a ver com a proposta do excludente de licitude, que preferiu chamar de “legítima defesa”, que consta no seu “pacote anticrime” (https://exame.abril.com.br/brasil/moro-diz-que-nao-ha-relacao-de-morte-de-menina-com-excludente-de-ilicitude/). É impossível, apesar das palavras de Moro, não ligar o caso com o texto do excludente de ilicitude. O texto apresentado diz claramente que um juiz pode reduzir até a metade a pena ou, mesmo, deixar de aplicá-la, no caso do “excesso” ser proveniente de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” (https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,entenda-o-que-e-excludente-de-ilicitude,70003021262). Façamos um Gedankenexperiment e imaginemos que o policial policial que atirou, segundo as testemunhas, alegasse que estava tomado de uma violenta emoção ou de um grande medo ou, ainda, que ficou surpreso com algum acontecimento que interpretou errado. Qualquer uma dessas alegações seriam o bastante para que um juiz pudesse inocentá-lo. Reparem, também, que todas essas alegações são subjetivas, ou seja, o único que poderia dizer se são verdadeiras é o próprio policial; um absurdo. Além do mais, esse excludente seria válido, segundo o texto, para qualquer pessoa; imaginem as consequências disso.

A questão do tráfico de drogas que, tudo indica, não tem nenhuma relação direta com o que aconteceu com a menina, é complexa. Dizer que a culpa é dos usuários é confessar a incompetência da polícia, já que os usuários, na sua imensa maioria, nem armados estão. O Estado não teria, então, poder para deter esses usuários? Mas, tudo bem, suponhamos que isso não seja possível, qual seria a solução? A legalização ou liberação seria um caminho, desde que fosse acrescentado um agravante no caso de algum crime praticado com uso de alguma droga. Isso faria com que o tráfico perdesse seu monopólio e, ao mesmo tempo, seus clientes, já que praticamente ninguém iria se arriscar comprando drogas em locais perigosos. Então, qual a razão de não legalizar?

A razão nunca é falada, mas acredito (já que é apenas minha opinião) que seja porque o tráfico tem um imenso contingente e, com a legalização, esse imenso contingente iria continuar no crime, mas praticando outras ações, o que aumentaria todos os índices de segurança pública. Ao mesmo tempo, caso isso ocorresse, as prisões aumentariam exponencialmente, obrigando a construção de inúmeros presídios, o que os governos não estão dispostos a gastar. Em resumo, o governo, seja ele qual for, não está disposto a acabar com sua economia e ver seus índices de violência explodir, revelando, assim, toda ineficácia do Estado em tratar a questão.

Outra possibilidade seria a união desses grupos que hoje estão em conflito. O resultado: uma espécie de exército paralelo capaz de confrontar o próprio Estado; a criação de uma espécie de super guerrilha que botaria em xeque o poder do Estado.

Em um caso ou outro, isso demonstra a incapacidade do Estado de tratar o problema das droga, o que leva à seguinte pergunta: seria a existência do narcotráfico de interesse do próprio Estado? Caso a resposta seja positiva, ainda poderíamos perguntar se esse interesse é o resultado da incapacidade do Estado, tentando evitar um mal maior para seu povo ou, pensando de maneira mais deleuziana, uma forma de controle contínuo dessa sociedade.

Alexandre L Silva

P.S.: Apesar disso tudo, Witzel acabou com o incentivo aos policias que matam menos. Esse incentivo gratificava os policiais por diminuição de mortes durante operações ou confronto ( https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/09/24/witzel-acaba-com-incentivo-a-diminuicao-de-autos-de-resistencia-no-rj.ghtml). Também pretende derrubar a lei federal que reserva parte dos royalties do petróleo para saúde e educação, duas áreas essenciais para o combate à violência e o bem-estar da população. Uma lástima ( https://blogdoberta.com/2019/09/25/witzel-quer-derrubar-lei-garante-royalties-saude-educacao/).

Ex-professor de diversas universidades públicas e particulares. Lecionou na Universidade Federal Fluminense e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Ex-professor de diversas universidades públicas e particulares. Lecionou na Universidade Federal Fluminense e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.